norma nº 5790/2013

LEI Nº 5790, de 07 de Novembro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
242.575,00 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais),
o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria de
Saúde, não prevista no Orçamento inicial de 2013, com o objetivo de aquisição
de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de saúde.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
242.575,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1116 - Equipar UBS
Recurso: 4957 - Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ...........................R$
242.575,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
montante de R$ 242.575,00 (duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e
setenta e cinco reais) oriundos de recursos repassados pelo Governo Federal
conforme Emenda Parlamentar proposta nº 88150.495000/1120-04.
TOTAL REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL.........................................R$
242.575,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
242.575,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Novembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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