norma nº 5788/2013

LEI Nº 5788, de 07 de Novembro de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.563 DE 04 DE
OUTUBRO DE 2012
GILMAR ANÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída nova fonte de recurso e seu respectivo valor no programa
e ação a seguir listado, que integra o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei
Municipal nº 5.563, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências:
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 39. Ampliar, Construir e Equipar US
Recurso: 4957 - Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde
Valor previsto...............................................................R$ 242.575,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Novembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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