norma nº 5787/2013

LEI Nº 5787, de 07 de Novembro de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.958 DE 31 DE
AGOSTO DE 2009.
GILMAR ANÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a seguinte fonte de recurso, bem como sua respectiva
estimativa de valor, no Programa de Governo a seguir listado que integra o
Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo, da Lei Municipal nº 4.958, de
31 de agosto de 2009, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Esteio
para o período de 2010 a 2013:
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 39. Ampliar, Construir e Equipar US
Recurso: 4957 - Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde
Valor previsto...............................................................R$ 242.575,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de Novembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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