norma nº 5780/2013

LEI Nº 5780, de 25 de outubro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária na Secretaria de Educação e Esporte, não prevista no Orçamento
inicial de 2013, visando o repasse da Câmara de Vereadores para a impressão
de 1.000 exemplares do livro " I COLOQUIO MUNICIPAL/ESTEIO: O LUGAR DAS
DIFERENÇAS NAS PRÁTICAS COTIDIANAS".
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.......................R$ 6.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2056 - Manutenção das Unidades
Escolares
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................................R$ 6.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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3.1.9.0.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal
Civil............................R$ 6.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.01.01.031.0042.2250 - Atividade Legislativa
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$
6.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Outubro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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