norma nº 5779/2013

LEI Nº 5779, de 25 de Outubro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
2.161.870,96 (dois milhões, cento e sessenta e um mil, oitocentos e setenta
reais e noventa e seis centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária na Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, não
prevista no Orçamento inicial de 2013, referente à restituição do Convênio nº
134/2009.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições......................................R$
2.161.870,96
Cód. Func. Progr.: 14.07.06.122.0010.2426 - Formação Regional da Guarda
Municipal
Recurso: 1182 - Convênio SENASP/MJ nº 134/2009
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 2.161.870,96
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, no
valor total R$ 2.161.870,96 (dois milhões, cento e sessenta e um mil, oitocentos
e setenta reais e noventa e seis centavos), relativamente ao seguinte recurso
vinculado:
Recurso 1182 - Convênio SENASP/MJ nº 134/2009...........................................R$
2.161.870,96
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
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ARTIGO....................................R$ 2.161.870,96
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Outubro de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeitura Municipal de Esteio
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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