norma nº 5772/2013

LEI Nº 5772, de 03 de Outubro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.01 - CONSULTORIA JURÍDICA - GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais...................................R$ 400.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.01.02.062.0032.2312 - Cumprimento das Sentenças e
Acordos Judiciais
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
400.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
08 - CONSULTORIA JURÍDICA
08.01 - CONSULTORIA JURÍDICA - GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais...................................R$ 400.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.01.02.062.0032.2312 - Cumprimento das Sentenças e
Acordos Judiciais
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................R$ 400.000,00
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5772/2013
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Outubro de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5772/2013