norma nº 5770/2013

LEI Nº 5770, de 26 de Setembro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.645.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil reais), o qual servirá
de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
17 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
17.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários...................R$
1.200.000,00
Cód. Func. Progr.: 17.30.09.272.0031.2203 - Manutenção dos Outros Benefícios
Previdenciários
Recurso: 0050 - RPPS
17 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
17.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.01.00.00.00.00 Aposentadorias e Reformas.............................R$
115.000,00
3.3.9.0.03.00.00.00.00 Pensões...............................................R$ 330.000,00
Cód. Func. Progr.: 17.30.09.272.0031.2210 - Previdência Social a Inativos e
Pensionistas
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$
1.645.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
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99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.9.0.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência.............................R$
1.645.000,00
Cód. Func. Progr.: 99.99.99.997.9999.9001 - Reserva Orçamentária do Regime
Próprio de Previdência Social
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ...............................................R$ 1.645.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Setembro de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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