norma nº 5767/2013

LEI Nº 5767, de 19 de Setembro de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
786.716,34 (setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e trinta
e quatro centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias
na Secretaria de Obras Viárias e Serviços Urbanos, não previstas no Orçamento
inicial de 2013, com o objetivo de execução da obra de recapeamento asfáltico
na Avenida Padre Claret.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 580.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0016.1161 - Pavimentação e Recapeamento
Asfáltico - Conv. METROPLAN
Recurso: 1241 - Convênio nº 1674/2013 - METROPLAN
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 206.716,34
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0016.1161 - Pavimentação e Recapeamento
Asfáltico - Conv. METROPLAN
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
786.716,34
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
montante de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) oriundos de
recursos a serem repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul
através da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional -
METROPLAN, e a redução, na importância de R$ 206.716,34 (duzentos e seis
mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), do seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa, para atender a contrapartida prevista no
convênio:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente.....................R$
206.716,34
Cód. Func. Progr.: 05.05.26.782.0038.1135 - Aquisição de Máq. e Equipamentos
Rodoviários - BADESUL
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELA METROPLAN.........................................R$
580.000,00
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 206.716,34
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
786.716,34
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de Setembro de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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