norma nº 5766/2013

LEI Nº 5766, de 19 de Setembro de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.563 DE 04 DE
OUTUBRO DE 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída nova fonte de recurso e seu respectivo valor no programa
e ação a seguir listado, que integra o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei
Municipal nº 5.563, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências:
Programa 16 - Infra-Estrutura Urbana
Ação 01. Investir em Pavimentação e Recapeamento asfáltico nas vias
Municipais
Recurso: Convênio nº 1674/2013 - METROPLAN
Valor previsto...............................................................R$ 580.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de Setembro de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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