norma nº 5765/2013

LEI Nº 5765, de 19 de Setembro de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.958 DE 31 DE
AGOSTO DE 2009.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a seguinte fonte de recurso, bem como sua respectiva
estimativa de valor, no Programa de Governo a seguir listado que integra o
Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo, da Lei Municipal nº 4.958, de
31 de agosto de 2009, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Esteio
para o período de 2010 a 2013:
Programa 16 - Infra-Estrutura Urbana
Ação 01. Investir em Pavimentação e Recapeamento asfáltico nas vias
Municipais
Recurso: Convênio nº 1674/2013 - METROPLAN
Valor previsto R$ 580.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de Setembro de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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