norma nº 5758/2013

LEI Nº 5758, de 29 de Agosto de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.....................R$ 600.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.365.0001.2084 - Programa de Ampl. do Atendimento
a Educação Infantil
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
600.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), relativamente ao recurso vinculado 0031
(FUNDEB).
Recurso 0031 - FUNDEB.....................................................................R$
600.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO....................................R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Agosto de 2013.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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