norma nº 5757/2013

LEI Nº 5757, de 29 de Agosto de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
560,00 (quinhentos e sessenta reais), o qual será destinado a acrescentar
dotação orçamentária na Secretaria de Educação e Esporte, não prevista no
Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................................R$
560,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2422 - Repasse PDDE
Recurso: 8019 - PDDE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................................R$ 560,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
recurso repassado pelo Ministério da Educação, no valor de R$ 560,00
(quinhentos e sessenta reais), referente ao recurso 8019 (PDDE) para o CMECIS
2.
TOTAL DO AUXÍLIO REPASSADO NESTE
ARTIGO.......................................................R$ 560,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Agosto de 2013.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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