norma nº 5756/2013

LEI Nº 5756, de 29 de Agosto de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), o qual será destinado a
acrescentar dotação orçamentária na Secretaria de Educação e Esporte, não
prevista no Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
14.400,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.306.0001.2086 - Alimentação Escolar
Recurso: 1217 - AEE - Atendimento Educacional Especializado
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO..........................................R$ 14.400,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
recurso repassado pelo Ministério da Educação através do FNDE, no valor de R$
14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), referente ao recurso vinculado
1217 (AEE - Atendimento Educacional Especializado).
TOTAL DOS RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO..................................R$ 14.400,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 29 de Agosto de 2013.
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GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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