norma nº 5750/2013

LEI Nº 5750, de 09 de Agosto de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais), o qual será destinado a acrescentar
dotação orçamentária na Secretaria de Saúde, não prevista no Orçamento inicial
de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÙDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 105.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1109 - Construção de Unidades Básicas de
Saúde PPV-Primavera
Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
105.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
10 - SECRETARIA DE SAÙDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$
105.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2112 - Manutenção de Atenção Básica em
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Saúde
Recurso: 0040 - ASPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 105.000,00
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Agosto de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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