norma nº 5746/2013

LEI Nº 5746, de 02 de Agosto de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
1.493.572,33 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e
setenta e dois reais e trinta e três centavos), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0009.1117 - Mulheres da Paz
Recurso: 1127 - PRONASCI - MULHERES DA PAZ
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 4.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
202.268,85
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0009.2229 - Mulheres da Paz
Recurso: 1127 - PRONASCI - MULHERES DA PAZ
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
3.500,00
1/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5746/2013
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.421.0009.1120 - Programa Protejo
Recurso: 1126 - PRONASCI - PROTEJO
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 3.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
429.090,83
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.421.0009.2232 - Programa Protejo
Recurso: 1126 - PRONASCI - PROTEJO
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.1157 - Reequipamento ACESSUAS
Recurso: 1202 - ACESSUAS TRABALHO - MDS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 6.512,70
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.......................R$
5.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
5.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$
180.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2417 - ACESSUAS Trabalho
Recurso: 1202 - ACESSUAS TRABALHO - MDS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 47.726,86
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2243 - Abrigagem - PAC
2/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5746/2013
Recurso: 1143 - PAC
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 8.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.......................R$
4.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
4.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
1.123,97
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2317 - Medidas Sócio-Educativas -
PSE/PFMC III
Recurso: 1181 - PFMC - III - MSE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS
DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 30.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.......................R$
5.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
6.701,77
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2318 - Programa Erradicação do Trabalho
Infantil - PETI/PVMC
Recurso: 1149 - PETI-PVMC
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 3.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
2.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.1028 - Programa de Atenção Integral à
Familia - PAIF/PBF
Recurso: 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA
3/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5746/2013
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.1156 - Programa Bolsa Família - IGD
Recurso: 1155 - IGD - PBF
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais......................................R$ 4.106,55
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2247 - Subvenções Sociais - APAE - PTMC
Recurso: 1145 - PTMC
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 40.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita......................R$
30.000,00
3.3.9.0.35.00.00.00.00 Serviços de Consultoria................................R$ 20.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
40.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
23.809,47
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2327 - Programa de Atenção Integral à
Familia - PAIF/PBF
Recurso: 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMILIA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.......................R$
5.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
15.000,00
4/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5746/2013
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........R$
15.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
20.000,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxílio-Transporte......................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2328 - Programa Bolsa Familia - IGD
Recurso: 1155 - IGD - PBF
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 60.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita......................R$
15.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
26.291,82
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2397 - Programa de Atenção Esp.
Familias/Indivíduos - PAEFI/PFMC II
Recurso: 1180 - PFMC - II - PAEFI
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 45.458,26
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.1017 - Atendimento à Criança/Adolescente
em Situação de Risco
Recurso: 1010 - FMAS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.1153 - Programa PEAS - FEAS
Recurso: 1152 - PEAS - PROJETO EMANCIPAR
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5746/2013
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 29.605,63
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2324 - Programa PEAS - FEAS
Recurso: 1152 - PEAS - PROJETO EMANCIPAR
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
4.147,74
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2315 - Programa BPC - Escola
Recurso: 1146 - BPC ESCOLA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
49.227,88
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2249 - Programa Projovem - FMAS/PJOV
Recurso: 1175 - FMASPJOV
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................R$
1.493.572,33
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, no
valor total R$ 1.493.572,33 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil,
quinhentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), relativamente aos
seguintes recursos vinculados:
Recurso 1010 - FMAS...........................................................R$ 45.458,26
Recurso 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À
FAMÍLIA.................R$ 158.809,47
Recurso 1126 - PRONASCI - PROTEJO............................................R$ 435.590,83
Recurso 1127 - PRONASCI - MULHERES DA PAZ....................................R$
207.268,85
Recurso 1143 - PAC............................................................R$ 47.726,86
Recurso 1145 - PTMC............................................................R$ 4.106,55
Recurso 1146 - BPC ESCOLA......................................................R$ 4.147,74
Recurso 1149 - PETI-PVMC......................................................R$ 51.701,77
6/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5746/2013
Recurso 1152 - PEAS - PROJETO EMANCIPAR.......................................R$
79.605,63
Recurso 1155 - IGD - PBF......................................................R$ 75.000,00
Recurso 1175 - FMASPJOV.......................................................R$ 49.227,88
Recurso 1180 - PFMC - II - PAEFI.............................................R$ 111.291,82
Recurso 1181 - PFMC - III - MSE...............................................R$ 17.123,97
Recurso 1202 - ACESSUAS TRABALHO - MDS.......................................R$
206.512,70
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.......................R$
1.493.572,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Agosto de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
7/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5746/2013