norma nº 5745/2013

LEI Nº 5745, de 02 de Agosto de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
30.671,37 (trinta mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), o
qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria
Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, não previstas no Orçamento
inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.1152 - IGD - SUAS
Recurso: 1196 - IGD - SUAS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita.......................R$
1.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
1.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............R$
1.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
4.600,55
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.243.0009.2415 - IGD - SUAS
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Recurso: 1196 - IGD - SUAS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 13.070,82
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.1159 - Programa ASEF (Criança-Família)
Recurso: 1144 - ASEF - PBT
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
30.671,37
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, no
valor total R$ 30.671,37 (trinta mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e
sete centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1144 - ASEF - PBT.....................................................R$ 13.070,82
Recurso 1196 - IGD - SUAS.....................................................R$ 17.600,55
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
30.671,37
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Agosto 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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