norma nº 5744/2013

LEI Nº 5744, de 02 de Agosto de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
24.066,71 (vinte e quatro mil, sessenta e seis reais e setenta e um centavos), o
qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria Municipal
de Cidadania e Desenvolvimento Social, não prevista no Orçamento inicial de
2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil................................R$ 24.066,71
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2328 - Programa Bolsa Família - IGD
Recurso: 1155 - IGD - PBF
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$
24.066,71
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, no
valor total R$ 24.066,71 (vinte e quatro mil, sessenta e seis reais e setenta e um
centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1155 - IGD - PBF......................................................R$ 24.066,71
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
24.066,71
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5744/2013
Prefeitura Municipal de Esteio, 02 de Agosto 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5744/2013