norma nº 5733/2013

LEI Nº 5733, de 04 de Julho de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
613,78 (seiscentos e treze reais e setenta e oito centavos), o qual será
destinado a acrescentar dotação de despesa na Secretaria Municipal de Obras
Viárias e Serviços Urbanos, não prevista no Orçamento inicial de 2013, com
vistas à devolução de recursos referente ao Contrato de Repasse nº 0313711-
12/2009 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e
Restituições............................................R$ 613,78
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0016.2419 - Restituição CR nº 0313711-12/2009
/ MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA.
Recurso: 1186 - Contrato de Repasse nº 0313711-12/2009 - MC/CEF
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................................R$ 613,78
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, no
valor total R$ 604,67 (seiscentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), e o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 9,11
(nove reais e onze centavos), relativamente ao recurso vinculado 1186
(Contrato de Repasse nº 0313711-12/2009 - MC/CEF).
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
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ARTIGO..........................................R$ 604,67
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO..........................................R$ 9,11
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO....................................................R$ 613,78
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Julho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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