norma nº 5731/2013

LEI Nº 5731, de 04 de Julho de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
18.629,62 (dezoito mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e dois
centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.06 - FUNDO MUN. DE APOIO À PRODUÇÃO ARTÍST. E CULTURAL -
FUMPROARTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................................R$
18.629,62
Cód. Func. Progr.: 13.06.13.392.0004.2208 - Manutenção das Atividades da
FUMPROARTE
Recurso: 1003 - FUMPROARTE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
18.629,62
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, no
valor total R$ 18.629,62 (dezoito mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta
e dois centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1003 - FUMPROARTE..................................................................R$
18.629,62
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 18.629,62
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Julho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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