norma nº 5730/2013

LEI Nº 5730, de 04 de Julho de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
175.000,00 (centro e setenta e cinco mil reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.08 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DOS BOMBEIROS - FUMREBOM
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.....................R$ 175.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.08.06.181.0037.2295 - Manutenção do FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
175.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.08 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DOS BOMBEIROS - FUMREBOM
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
85.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.08.06.181.0037.1160 - Reequipamento e Remodelação -
FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
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14.08 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DOS BOMBEIROS - FUMREBOM
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 90.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.08.06.181.0037.1160 - Reequipamento e Remodelação -
FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$
175.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Julho de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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