norma nº 5721/2013

LEI Nº 5721, de 22 de Maio de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
36.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0038.2157 - Manutenção e Gestão das Vias
Urbanas e Passeios Públicos
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
36.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, no
valor total R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), relativamente ao seguinte
recurso vinculado:
Recurso 0001 - LIVRE.......................................................................R$ 36.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................................R$ 36.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Maio de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5721/2013
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5721/2013