norma nº 5716/2013

LEI Nº 5716, de 22 de Maio de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar
dotação orçamentária na Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social, não
prevista no Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá às seguintes
classificações orçamentárias e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios
Previdenciários...................................R$ 15.000,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal
Civil.........................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2417 - ACESSUAS Trabalho
Recurso: 1202 - Acessuas Trabalho - MDS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
10.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita...................................R$
15.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção..................................R$ 10.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física........................R$ 15.000,00
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5716/2013
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 25.000,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxilio-Transporte..................................................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.2417 - ACESSUAS Trabalho
Recurso: 1202 - Acessuas Trabalho - MDS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.06.08.244.0009.1157 - Reequipamento ACESSUAS
Recurso: 1202 - Acessuas Trabalho - MDS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 150.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios
Previdenciários...................................R$ 15.000,00
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal
Civil.........................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.244.0009.2274 - ACESSUAS Trabalho
Recurso: 1202 - Acessuas Trabalho - MDS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
10.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita...................................R$
15.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5716/2013
Locomoção..................................R$ 10.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física........................R$ 15.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 25.000,00
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxilio-Transporte..................................................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.244.0009.2274 - ACESSUAS Trabalho
Recurso: 1202 - Acessuas Trabalho - MDS
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.244.0009.1075 - Reequipamento ACESSUAS
Recurso: 1202 - Acessuas Trabalho - MDS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$
150.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de Maio de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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