norma nº 5699/2013

LEI Nº 5699, de 09 de Maio de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
17 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
17.31 - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........R$
110.000,00
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$ 20.000,00
Cód. Func. Progr.: 17.31.04.122.0031.2211 - Manutenção da Administração do
RPPS
Recurso: 0050 - RPPS
17 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
17.31 - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 17.31.04.122.0031.2213 - Manutenção da Administração do
RPPS
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
135.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
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99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.9.0.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência
9.9.9.0.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência...............................R$
135.000,00
Cód. Func. Progr.: 99.99.99.999.9999.9001 - Reserva Orçamentária do Regime
Próprio de Previdência Social
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 135.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Maio de 2013.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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