norma nº 5698/2013

LEI Nº 5698 de 03 de Maio de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), o qual será destinado a
acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria de Segurança e Mobilidade
Urbana, não prevista no Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições........................................R$
115.500,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0037.2387 - Manutenção do Núcleo de Justiça
Comunitária
Recurso: 1185 - CONVÊNIO MJ Nº 55/2010 - PRONASCI
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 115.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.047,52
(um mil, quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), relativamente ao
recurso vinculado 1185 (CONVÊNIO MJ Nº 55/2010 - PRONASCI) e a redução na
importância de R$ 114.452,48 (cento e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e
dois reais e quarenta e oito centavos), dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
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4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0037.1105 - Reequipamento do Núcleo de
Justiça Comunitária
Recurso: 1185 - CONVÊNIO MJ Nº 55/2010 - PRONASCI
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
19.732,48
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física........................R$ 54.720,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0037.2387 - Manutenção do Núcleo de Justiça
Comunitária
Recurso: 1185 - CONVÊNIO MJ Nº 55/2010 - PRONASCI
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$
114.452,48
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 1.047,52
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS.............................................................R$
115.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Maio de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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