norma nº 5696/2013

LEI Nº 5696 de 03 de Maio de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o qual será destinado a consignar
recursos não previstos no Orçamento inicial de 2013 da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, para a execução das ações previstas no Contrato de
Repasse nº 779290/2012/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, relativas à
implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional,
recreativo e de lazer no Centro Municipal de Educação Básica Paulo Freire, no
município de Esteio/RS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
243.750,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.27.812.0001.1154 - Revitalização da Quadra
Poliesportiva CMEB Paulo Freire
Recurso: 1215 - CR nº 779290/2012/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................................................R$
6.250,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.27.812.0001.1154 - Revitalização da Quadra
Poliesportiva CMEB Paulo Freire
Recurso: 0001 - LIVRE
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 250.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos repassados pelo Ministério do Esporte, através do Contrato de Repasse
nº 779290/2012/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, no valor de R$ 243.750,00
(duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) e a redução, na
importância de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) do seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................................................R$
6.250,00
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1038 - Construção e Reformas das
Unidades Escolares
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$
6.250,00
TOTAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO
ESPORTE................................................R$ 243.750,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO................................................R$ 250.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Maio de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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