norma nº 5695/2013

LEI Nº 5695 de 03 de Maio de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
257.475,99 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco
reais e noventa e nove centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.....................R$ 180.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.2173 - Manutenção do FUNDEMA
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.06 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 77.475,99
Cód. Func. Progr.: 12.06.18.541.0013.1085 - Reequipamento - FUNDEMA
Recurso: 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
TOTAL DO SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........................................................R$
257.475,99
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, no
valor total R$ 257.475,99 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), relativamente ao seguinte
recurso vinculado:
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Recurso 1036 - FUNDO DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE...........................................R$ 257.475,99
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 257.475,99
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Maio de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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