norma nº 5693/2013

LEI Nº 5693 de 26 de Abril de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos), o qual será destinado a
acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
não prevista no Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.04 - ESTAÇÃO DE TRANSBORDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições................................R$ 41,87
Cód. Func. Progr.: 12.04.18.334.0040.2414 - Restituição Conv. Desenv. e
Cidadania Proj. Des. Sust.
Recurso: 1097 - PETROBRÁS - CONVÊNIO MEIO AMBIENTE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...................................R$ 41,87
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2012, no
valor total R$ 41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete centavos),
relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1097 - PETROBRÁS - CONVÊNIO MEIO AMBIENTE.................................R$
41,87
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO..............................R$ 41,87
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Abril de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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