norma nº 354/1962

LEI Nº 354, DE 28.05.1962.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
EM DOAÇÃO DA CIA. DE INDÚSTRIAS GERAIS
OBRAS TERRAS SOCIEDADE ANÔNIMA, DUAS
ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NESTA
CIDADE.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação da Cia. de Indústrias
Gerais Obras e Terras S/A, duas áreas de terras situadas nesta cidade, sendo a primeira
com 29.751,80 m² (vinte e nove mil setecentos e cincoenta e um metros e oitenta
decímetros quadrados) e com as seguintes confrontações: Ao Norte faz frente á Av. Sto.
Antônio Maria Claret onde mede (213,33) duzentos e treze metros e trinta e três
centímetros, mais (24,19) vinte e quatro metros e dezenove centímetros. Ao Sul, faz outra
frente á rua Padre Felipe, em cujo alinhamento mede (125,19) cento e vinte e cinco metros
e dezenove centímetros. Ao Sudoeste divisa com a rua Tri Centenário La Salle em cujo
alinhamento tem a extensão de (202,51) duzentos e dois metros e cincoenta e um
centímetros. Ao Oeste, divisa com a propriedade da Sociedade Literária e Beneficente, em
cuja divisa tem a extensão de (163,85) cento e sessenta e três metros e oitenta e cinco
centímetros, formando uma área de (29.751,80 m²) vinte e nove mil setecentos e cincoenta
e um metros e oitenta decímetros quadrados e a segunda com (462,00 m²) quatrocentos e
sessenta e dois metros quadrados e as seguintes confrontações, lote nº 63 (sessenta e
três) da quadra 55 (cincoenta e cinco). Com 11,00 (onze metros) de frente á rua Rio Pardo,
fundos; junto a Osmundo Reupert uma extensão de 11,00 (onze) metros; de frente aos
fundos, uma extensão de 42,00 (quarenta e dois) metros junto ao lote nº 62 (sessenta e
dois) e de frente aos fundos 42,00 (quarenta e dois) metros junto ao lote de nº 64.
(sessenta e quatro) metros formando uma área de 462,00 m² (quatrocentos e sessenta e
dois metros quadrados).
Art. 2º - Para atendimento das despesas das escrituras e registros das áreas de terras
constantes do artigo primeiro da presente lei, é aberto sob código 8.81.4 Construção e
calçamento de praças e jardins, um crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco, mil
cruzeiros) com recurso na maior arrecadação a ser apurada no encerramento do presente
exercício.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 28 de maio de 1962.
GALVANY DORNELLES GUEDES
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Prefeito Municipal
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