norma nº 5689/2013

LEI Nº 5689 de 18 de Abril de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
211.956,53 (duzentos e onze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e
cinquenta e três centavos), o qual será destinado a consignar recursos não
previstos no Orçamento inicial de 2013 da Secretaria Municipal de Educação
e Esporte, para a execução das ações previstas no Contrato de Repasse
nº 0369727-76/2011/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, relativas Ã
transferência de recursos financeiros da União para a execução de
Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e
de Lazer, no MunicÃpio de Esteio/RS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$
195.000,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.27.812.0001.1150 - Revitalização de Quadra CMEB
Dulce Moraes
Recurso: 1214 - CR nº 0369727-76/2011/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$
16.956,53
Cód. Func. Progr.: 04.04.27.812.0001.1150 - Revitalização de Quadra CMEB
Dulce Moraes
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Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
211.956,53
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos repassados pelo Ministério do Esporte, através do Contrato de
Repasse nº 0369727-76/2011/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, no valor de
R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) e a redução, na
importância de R$ 16.956,53 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis
reais e cinquenta e três centavos) do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.03 - INCLUSÃO SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
16.956,53
Cód. Func. Progr.: 04.03.12.361.0001.1038 - Construção e Reformas das
Unidades Escolares
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 16.956,53
TOTAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE...................................R$
195.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
211.956,53
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de Abril de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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