| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5683 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5683 de 11 de Abril de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 21.525,52 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não prevista no Orçamento inicial de 2013. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União 3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.........................................R$ 10.970,46 Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.2408 - Restituição PELC Recurso: 1122 - PELC - PRONASCI 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União 3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.........................................R$ 10.555.06 Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.2408 - Restituição PELC Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................................R$ 21.525,52 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5683/2013 Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2012, no valor total R$ 21.525,52 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados: Recurso 1122 - PELC - PRONASCI.............................................................R$ 10.970,46 Recurso 0001 - LIVRE.......................................................................R$ 10.555,06 TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.......................................R$ 21.525,52 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Abril de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5683/2013