| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5677 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5677 de 05 de Abril de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÃRIAS E SERVIÇOS URBANOS 05.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMOVSU 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo................................................R$ 176.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.01.04.122.0038.2141 - Abastecimento da Frota Municipal Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$ 176.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÃRIAS E SERVIÇOS URBANOS 05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$ 176.000,00 Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0016.1151 - Pavimentação e Recapeamento Asfáltico Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...............................................................R$ 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5677/2013 176.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Abril de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5677/2013