norma nº 5676/2013

LEI Nº 5676 de 05 de Abril de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 489.212,10 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e doze reais e dez
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários
e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE AÇOES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.08 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS - FUMREBOM
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
186.212,10
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente.................................R$ 185.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.08.06.181.0037.1160 - Reequipamento e Remodelação
- FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
14 - SECRETARIA DE AÇOES DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
14.08 - FUNDO MUN. DE REEQUIP. DO CORPO DE BOMBEIROS - FUMREBOM
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
30.000,00
3.3.9.0.31.00.00.00.00 Premiações Culturais, ArtÃsticas, CientÃficas, Desp. e
Outras........R$ 5.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material de Distribuição
Gratuita....................................R$ 3.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção..................................R$ 40.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
FÃsica........................R$ 15.000,00
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
JurÃdica......................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.08.06.181.0037.2295 - Manutenção do FUMREBOM
Recurso: 1005 - FUMREBOM
TOTAL DO SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........................................................R$
489.212,10
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercÃcio de 2012, no valor total R$ 489.212,10 (quatrocentos e oitenta e nove
mil, duzentos e doze reais e dez centavos), relativamente ao seguinte recurso
vinculado:
Recurso 1005 - FUMREBOM...................................................................R$
489.212,10
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 489.212,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Abril de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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