norma nº 5675/2013

LEI Nº 5675 de 05 de Abril de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 140.749,62 (cento e quarenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e
sessenta e dois centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
4.4.5.0.42.00.00.00.00 AuxÃlios............................................................R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.1127 - AuxÃlio a Entidades
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
96.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.1128 - Reequipamento e Remodelação
do FMDCA
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5675/2013
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais..................................................R$
19.749,62
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.2240 - AuxÃlio a Entidades
Recurso: 1009 - FMDCA
TOTAL DO SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........................................................R$
140.749,62
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercÃcio de 2012, no valor total R$ 140.749,62 (cento e quarenta mil,
setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), relativamente
ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1009 - FMDCA......................................................................R$
140.749,62
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 140.749,62
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Abril de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5675/2013