norma nº 5674/2013

LEI Nº 5674 de 05 de Abril de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
109.000,00 (cento e nove mil reais), o qual será destinado a acrescentar
dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Cidadania e
Desenvolvimento Social, não previstas no Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 40.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.1148 - Projeto Via "Construindo um Novo
Caminho"
Recurso: 1009 - FMDCA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
1.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção...................................R$ 7.400,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
FÃsica........................R$ 60.600,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.08.243.0009.2406 - Projeto Via "Construindo um Novo
Caminho"
Recurso: 1009 - FMDCA
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TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...........................................R$ 109.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2011,
no valor total de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), relativamente ao
seguinte recurso vinculado:
Recurso 1009 - FMDCA......................................................................R$
109.000,00
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 109.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Abril de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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