| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5673 / 2013 |
| Date | 2013-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5673 de 05 de Abril de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, não previstas no Orçamento inicial de 2013. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivos programas: 14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA 14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 500,00 Cód. Func. Progr.: 14.10.06.182.0037.1147 - Aquisição de Equip. e Materiais Permanentes Recurso: 1212 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA 14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................................R$ 500,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........................R$ 500,00 Cód. Func. Progr.: 14.10.06.182.0037.2404 - Manutenção do Fundo de Defesa Civil Recurso: 1212 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5673/2013 ARTIGO...........................................R$ 1.500,00 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA 14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMSMU 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$ 1.500,00 Cód. Func. Progr.: 14.01.06.182.0037.2287 - Manutenção do Programa de Defesa Civil Recurso: 0001 - LIVRE TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................................R$ 1.500,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Abril de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5673/2013