norma nº 5669/2013

LEI Nº 5669, de 28 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
3.334.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais), o qual será
destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria de Obras
Viárias e Serviços Urbanos, não previstas no Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÃRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
334.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.26.782.0038.1135 - Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários - BADESUL
Recurso: 0001 - LIVRE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÃRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................R$
3.000.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.05.26.782.0038.1135 - Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários - BADESUL
Recurso: 1211 - PIMES/BADESUL
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
3.334.000,00
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) oriundos da
contratação de Operação de Crédito junto ao Badesul Desenvolvimento
S.A. - Agência de Fomento/RS, e o Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2012, na importância de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e
quatro mil reais), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
0001 - LIVRE.................................................................R$ 334.000,00
Recursos de Operação de Crédito com o Badesul..............................R$
3.000.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO.................................R$
3.334.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Março de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em ExercÃcio
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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