| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5668 / 2013 |
| Date | 2013-03-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.563 DE 04 DE OUTUBRO DE 2012. |
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LEI Nº 5668, de 28 de Março de 2013. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.563 DE 04 DE OUTUBRO DE 2012. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica incluÃda nova fonte de recurso e seu respectivo valor no programa e ação a seguir listado, que integra o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 5.563, de 04 de outubro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercÃcio de 2013 e dá outras providências: Programa 38 - Manutenção e Gestão da Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos Ação 04. Aquisição e/ou Locação de Equipamentos e Materiais Permanentes Recurso: PIMES/BADESUL Valor previsto.............................................................R$ 3.000.000,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de Março de 2013. FLADIMIR COSTELLA Prefeito Municipal em ExercÃcio Registre-se e Publique-se. Data Supra. 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5668/2013