norma nº 5666/2013

LEI Nº 5666, de 20 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
969.501,61 (novecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e um reais e
sessenta e um centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações
orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no
Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1107 - Reequipamento das UBS e
Farmácias
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1130 - Adequação da Farmácia
Básica Municipal
Recurso: 4050 - FARMÃCIA BÃSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5666/2013
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1130 - Adequação da Farmácia
Básica Municipal
Recurso: 4770 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
66.269,39
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2390 - Ações Sócio Educativas
Recurso: 4091 - AÇÕES SOCIO EDUCATIVAS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
46.300,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1142 - Implementação das Ações de
Prevenção em DST/HIV
Recurso: 4122 - SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA - AIDS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
43.261,87
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1108 - ESF Diversos - Incentivo e
Investimento
Recurso: 4293 - EP - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5666/2013
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 17.199,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2400 - ESF Diversos - Incentivo
Recurso: 4293 - EP - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$
17.275,92
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1109 - Construção de Unidades
Básicas de Saúde PPV-Primavera
Recurso: 4303 - CONSTRUÇÃO DE UBS E, OU, DE UB/PSF
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
5.980,42
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1114 - Programa de Requalificação das
UBS - Informatização e Telessaúde
Recurso: 4510 - PAB FIXO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1116 - Equipar UBS
Recurso: 4510 - PAB FIXO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
61.100,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1116 - Equipar UBS
Recurso: 4521 - PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5666/2013
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................R$
4.600,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÃsica...........R$
23.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
2.400,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2401 - Incentivo Projetos Vigilância e
Prevenção de Violências e Acidentes I
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................R$
4.600,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÃsica...........R$
14.443,41
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
2.400,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2402 - Incentivo Projetos Vigilância e
Prevenção de Violências e Acidentes II
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
9.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1119 - Estruturação Tecnológica da
Vigilância em Saúde da UF
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5666/2013
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$
20.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1131 - Construção e Equipamento da
Academia de Saúde Novo Esteio
Recurso: 4929 - ACADEMIAS DE SAÚDE - CONSTRUÇÃO E CUSTEIO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$
20.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1132 - Construção e Equipamento da
Academia de Saúde Três Marias
Recurso: 4929 - ACADEMIAS DE SAÚDE - CONSTRUÇÃO E CUSTEIO
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$
335.621,13
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1133 - Ampliação e Melhoria da
Atenção Básica - UBS Tamandaré
Recurso: 4935 - CONVÊNIO FNS/MS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$
16.683,67
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1134 - Programa Requalificação de
UBS - Ampliação
Recurso: 4935 - CONVÊNIO FNS/MS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
100.000,00
5/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5666/2013
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1136 - Aquisição de Materiais
Permanentes para equipar a UBS Tamandaré
Recurso: 1207 - UNIDADE BÃSICA DE SAÚDE TAMANDARÉ - BEST
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
23.366,80
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2403 - Aquisição de Equip. e Mat.
Perman. Estab. Saúde Odontologia
Recurso: 4957 - EST. REDE ATEN. BÃSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.1138 - Aquisição de Equip. e Mat.
Perman. Estab. Saúde Odontologia
Recurso: 4957 - EST. REDE ATEN. BÃSICA
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
969.501,61
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2012,
no valor total R$ 969.501,61 (novecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e
um reais e sessenta e um centavos), relativamente aos seguintes recursos
vinculados:
Recurso 0040 - ASPS...........................................................R$ 15.000,00
Recurso 1207 - UNIDADE BÃSICA DE SAÚDE TAMANDARÉ -
BEST......................R$ 100.000,00
Recurso 4050 - FARMÃCIA BÃSICA................................................R$ 10.000,00
Recurso 4091 - AÇÕES SOCIO EDUCATIVAS.........................................R$
66.269,39
Recurso 4122 - SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA - AIDS.............................R$
46.300,00
Recurso 4293 - EP - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.................................R$
60.460,87
Recurso 4303 - CONSTRUÇÃO DE UBS E, OU, DE UB/PSF.............................R$
6/7
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5666/2013
17.275,92
Recurso 4510 - PAB FIXO......................................................R$ 105.980,42
Recurso 4521 - PMAQ - PROGR. DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE.............R$ 61.100,00
Recurso 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.........................R$
60.443,41
Recurso 4770 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA.......................................R$
10.000,00
Recurso 4929 - ACADEMIAS DE SAÚDE - CONSTRUÇÃO E
CUSTEIO......................R$ 40.000,00
Recurso 4935 - CONVÊNIO FNS/MS...............................................R$ 352.304,80
Recurso 4957 - EST. REDE ATEN. BÃSICA.........................................R$ 24.366,80
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
969.501,61
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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