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norma nº 5664/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5664 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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LEI Nº 5664, de 20 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
453.988,56 (quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e oito
reais e cinquenta e seis centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas
orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no
Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÃsica...........R$
17.018,12
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2116 - Ampliação e Melhoria da
Atenção Especializada
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
5.812,04
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2112 - Manutenção da Atenção
Básica em Saúde
Recurso: 4000 - GESTÃO SUS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMS
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5664/2013
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$
147.354,46
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0006.2112 - Manutenção da Atenção
Básica em Saúde
Recurso: 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÃSICA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 89.960,84
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2134 - Manutenção da Vigilância em
Saúde
Recurso: 4001 - OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS APLICADAS EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo........................................R$ 43,83
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2134 - Manutenção da Vigilância em
Saúde
Recurso: 4190 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
3.700,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2110 - Manutenção do SAE
Recurso: 4122 - SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA - AIDS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros BenefÃcios Previdenciários.......................R$
8.588,03
2/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5664/2013
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica -
Implantar e Ampliar ESF/PACS
Recurso: 4520 - PSF - SAÚDE DA FAMILIA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica -
Implantar e Ampliar ESF/PACS
Recurso: 4520 - PSF - SAÚDE DA FAMILIA
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros BenefÃcios Previdenciários......................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2121 - Melhoria da Atenção Básica -
Implantar e Ampliar ESF/PACS
Recurso: 4530 - PACS - PROGRAMA AGENTE COMUNITÃRIO DE SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÃsica...........R$
20.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2261 - Progr. Nac. de Melhoria do Acesso
e Qual. da Atenção Básica
Recurso: 4521 - PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais....................................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2261 - Progr. Nac. de Melhoria do Acesso
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5664/2013
e Qual. da Atenção Básica
Recurso: 4521 - PMAQ - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições............................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2135 - Educação em Saúde
Recurso: 4900 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
67.700,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2125 - Manutenção da Farmácia
Popular
Recurso: 4840 - CUSTEIO INERENTE À ASSIST. FARMAC. (FARPOP)
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra￾Orçamentárias
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$
12.811,24
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.301.0006.2127 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Recurso: 4840 - CUSTEIO INERENTE À ASSIST. FARMAC. (FARPOP)
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
453.988,56
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2012,
no valor total R$ 453.988,56 (quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e
oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), relativamente aos seguintes
recursos vinculados:
Recurso 0040 - ASPS...........................................................R$ 17.018,12
Recurso 4000 - GESTÃO SUS......................................................R$ 5.812,04
4/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5664/2013
Recurso 4001 - OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS APLICADAS EM
SAÚDE..................R$ 89.960,84
Recurso 4011 - INCENTIVO ATENÇÃO BÃSICA......................................R$
147.354,46
Recurso 4122 - SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA - AIDS..............................R$
3.700,00
Recurso 4190 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EPIDEMIOLOGIA................................R$
43,83
Recurso 4520 - PSF - SAÚDE DA FAMILIA.........................................R$ 58.588,03
Recurso 4521 - PMAQ - PROGR. DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE.............R$ 31.000,00
Recurso 4530 - PACS - PROGRAMA AGENTE COMUNITÃRIO DE
SAÚDE....................R$ 10.000,00
Recurso 4900 - EDUCAÇÃO EM SAÚDE..............................................R$
10.000,00
Recurso 4840 - CUSTEIO INERENTE À ASSIST. FARMAC.
(FARPOP)....................R$ 80.511,24
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
453.988,56
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
5/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5664/2013

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