norma nº 5663/2013

LEI Nº 5663, de 20 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 400.482,38 (quatrocentos mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e
oito centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário
e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÃRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.02 - SEÇÃO DE ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica........R$
400.482,38
Cód. Func. Progr.: 05.02.25.751.0038.2149 - Manutenção e Gestão da Rede
de Iluminação Pública
Recurso: 1081 - CIP
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
400.482,38
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercÃcio de 2012, no valor total R$ 400.482,38 (quatrocentos mil, quatrocentos
e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), relativamente ao seguinte
recurso vinculado:
Recurso 1081 - CIP...........................................................R$ 400.482,38
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
400.482,38
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Março de 2013.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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