norma nº 5662/2013

LEI Nº 5662, de 20 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÃRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.07 - ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.07.15.452.0016.1079 - Ampliação dos Muros e Gavetas
do Cemitério Municipal
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar, a redução, em igual importância, do seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..........R$
50.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.04.122.0043.2252 - Manutenção e Gestão da
Câmara de Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
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TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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