| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5661 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 5661, de 20 de Março de 2013. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO DE ESTEIO. GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$ 20.092,96 (vinte mil, noventa e dois reais e noventa e seis centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não previstas no Orçamento inicial de 2013. Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação orçamentária e respectivo programa: 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO 09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO 3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 5.092,96 3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$ 2.000,00 3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÃsica............R$ 3.000,00 3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$ 10.000,00 Cód. Func. Progr.: 09.03.04.813.0014.2405 - Mobilização Social - Praça do PEC Recurso: 1198 - PRAÇA DO PEC TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............................R$ 20.092,96 Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2012, no valor total R$ 20.092,96 (vinte mil, noventa e dois reais e noventa e seis centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado: 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5661/2013 Recurso 1198 - PRAÇA DO PEC...................................................R$ 20.092,96 TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$ 20.092,96 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Março de 2013. GILMAR ANTÔNIO RINALDI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Data Supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5661/2013