norma nº 5660/2013

LEI Nº 5660, de 20 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 14.282,90 (quatorze mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa centavos),
o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
3.769,38
Cód. Func. Progr.: 09.01.04.122.0022.2392 - Gestão Urbana e Financiamento
da Cidade - Plano Diretor
Recurso: 1165 - MINIST. DAS CIDADES - GESTÃO URB. E FINANC. CIDADE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.......................................R$ 690,53
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0014.1063 - Cidade do Futuro -
Renaturalização do Arroio Sapucaia - PAC
Recurso: 1125 - DRENAGEM URBANA SUSTENTÃVEL
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÃSICO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 9.822,99
Cód. Func. Progr.: 09.04.16.122.0017.2356 - Manutenção do Fundo Municipal
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de Habitação
Recurso: 1007 - FMHSB
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
14.282,90
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercÃcio de 2012, no valor total R$ 14.282,90 (quatorze mil, duzentos e oitenta
e dois reais e noventa centavos), relativamente aos seguintes recursos
vinculados:
Recurso 1165 - MINIST. DAS CIDADES - GESTÃO URB. E FINANC.
CIDADE..............R$ 3.769,38
Recurso 1125 - DRENAGEM URBANA SUSTENTÃVEL.......................................R$
690,53
Recurso 1007 - FMHSB...........................................................R$ 9.822,99
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
14.282,90
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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