norma nº 5659/2013

LEI Nº 5659, de 20 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
100.081,14 (cem mil, oitenta e um reais e quatorze centavos), o qual será
destinado a acrescentar rubricas orçamentárias na Secretaria de
Administração, não prevista no Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentárias e respectivos programas:
17 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
17.03 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra -
orçamentárias
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...................................R$
60.000,00
Cód. Func. Progr.: 17.03.09.272.0030.2398 - RPPS - PREV-ESTEIO - Inativos e
Pensionistas
Recurso: 0001 - LIVRE
17 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
17.03 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra -
orçamentárias
3.1.9.1.92.00.00.00.00 Despesas de ExercÃcios Anteriores......................R$
40.081,14
Cód. Func. Progr.: 17.03.09.272.0030.2398 - RPPS - PREV-ESTEIO - Inativos e
Pensionistas
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
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ARTIGO............................R$ 100.081,14
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
17 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
17.03 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.1.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Operações Intra -
orçamentárias
3.1.9.1.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..................................R$
100.081,14
Cód. Func. Progr.: 17.03.09.272.0030.2139 - RPPS - PREV-ESTEIO - Servidores
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 100.081,14
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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