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norma nº 5657/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5657 / 2013
Date 2013-03-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
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LEI Nº 5657, de 20 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 57.280,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), o qual servirá de
reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica.........R$
38.780,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.122.0037.2271 - Manutenção e Gestão do
Gabinete do Secretário - SMASPT
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 - DIRETORIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 1.500,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.06.122.0037.2290 - Manutenção da Diretoria da
Junta de Serviço Militar
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.05 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 17.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.05.26.782.0037.2293 - Manutenção da Diretoria de
Transportes
1/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5657/2013
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...............................................R$
57.280,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar, a redução, em igual importância, dos seguintes créditos
orçamentários e respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMSMU
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.1071 - Projetos PRONASCI (Despesas de
Capital)
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.2279 - Fortalecer o GGIM
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.2280 - Prevenção à Violência -
Campanha da Paz
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
2/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5657/2013
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.2281 - Programa Redução de
Violência (Mulheres, Crianças e Jovens)
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 1.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
3.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0010.2282 - Projetos PRONASCI (Despesas
Correntes)
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÃRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.41.00.00.00.00 Contribuições...........................................R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0037.2278 - Contribuição para
Manutenção do Policiamento Civil
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 - DIRETORIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.06.122.0037.1146 - Reequipamento da Diretoria da
Junta de Serviço Militar
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 - DIRETORIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros BenefÃcios Previdenciários.........................R$
500,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.06.122.0037.2290 - Manutenção da Diretoria da
3/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5657/2013
Junta de Serviço Militar
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.02 - DIRETORIA DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil...................................R$ 500,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com
Locomoção........................R$ 500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.02.06.122.0037.2290 - Manutenção da Diretoria da
Junta de Serviço Militar
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.05 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.05.26.782.0037.1149 - Reequipamento e Remodelação
da Diretoria de Transportes
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.05 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros BenefÃcios Previdenciários.........................R$
500,00
Cód. Func. Progr.: 14.05.26.782.0037.2293 - Manutenção da Diretoria de
Transportes
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.05 - DIRETORIA DE TRANSPORTES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.14.00.00.00.00 Diárias - Pessoal Civil...................................R$ 500,00
Cód. Func. Progr.: 14.05.26.782.0037.2293 - Manutenção da Diretoria de
4/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5657/2013
Transportes
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.07 - GUARDA MUNICIPAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
29.780,00
Cód. Func. Progr.: 14.07.06.181.0010.1145 - Central de Alarmes -
Monitoramento (Despesas de Capital)
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.07 - GUARDA MUNICIPAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÃdica..........R$
7.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.07.06.181.0010.2289 - Central de Alarmes -
Monitoramento (Despesas Correntes)
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 57.280,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
5/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5657/2013

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