norma nº 5655/2013

LEI Nº 5655, de 20 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
89.320,00 (oitenta e nove mil, trezentos e vinte reais), o qual será destinado a
acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria de Educação e Esporte,
não prevista no Orçamento inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÃsica...........R$
89.320,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2083 - Manutenção e Gestão do
Gabinete do Secretário
Recurso: 1020 - SALÃRIO-EDUCAÇÃO (UNIÃO)
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.............................R$ 89.320,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.04 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 89.320,00
Cód. Func. Progr.: 04.04.12.361.0001.2083 - Manutenção e Gestão do
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Gabinete do Secretário
Recurso: 1020 - SALÃRIO-EDUCAÇÃO (UNIÃO)
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 89.320,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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