norma nº 5653/2013

LEI Nº 5653, de 13 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
2.211.988,34 (dois milhões, duzentos e onze mil, novecentos e oitenta e oito
reais e trinta e quatro centavos), o qual será destinado a consignar recursos
não previstos no Orçamento inicial de 2013 da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, para execução das ações
previstas no Termo de Compromisso nº 0363500-16/2011/Ministério da
Cultura/Caixa, relativos à transferência de recursos financeiros da União para
a execução da PEC, no MunicÃpio de Esteio, no âmbito do Programa Praça
dos Esportes e da Cultura.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$
244.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.02.04.813.0014.1139 - Construção da Praça do PEC
Recurso: 0001 - LIVRE
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................R$
1.654.795,54
Cód. Func. Progr.: 09.02.04.813.0014.1139 - Construção da Praça do PEC
Recurso: 1198 - PRAÇA DO PEC
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09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................R$
313.192,80
Cód. Func. Progr.: 09.02.04.813.0014.1143 - Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para a Praça do PEC
Recurso: 1198 - PRAÇA DO PEC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
2.211.988,34
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério da Cultura, através do Termo
de Compromisso nº 0363500-16/2011/Ministério da Cultura/Caixa, no valor
de R$ 1.967.988,34 (um milhão, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos
e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), e o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2012, no valor de R$
244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), relativamente ao Recurso
nº 0001 (LIVRE):
TOTAL DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PELO MIN. DA
CULTURA.................R$ 1.967.988,34
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
244.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO.................................R$
2.211.988,34
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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