norma nº 5650/2013

LEI Nº 5650, de 13 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar
no Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de
R$ 221.102,16 (duzentos e vinte e um mil, cento e dois reais e dezesseis
centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
04.06 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$
221.102,16
Cód. Func. Progr.: 04.06.27.812.0003.1045 - Praça da Juventude
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
221.102,16
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito
suplementar o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercÃcio de 2012, no valor total R$ 221.102,16 (duzentos e vinte e um mil,
cento e dois reais e dezesseis centavos), relativamente ao seguinte recurso
vinculado:
Recurso 0001 - LIVRE.........................................................R$ 221.102,16
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
221.102,16
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Março de 2013.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5650/2013
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5650/2013