norma nº 5648/2013

LEI Nº 5648, de 13 de Março de 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.563 DE 04
DE OUTUBRO DE 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluÃda a seguinte ação, bem como sua respectiva fonte de
recurso e estimativa de valor, no Programa de Governo a seguir listado que
integra o Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo, da Lei Municipal
nº 4.958, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Plano Plurianual do
MunicÃpio de Esteio para o perÃodo de 2010 a 2013:
Programa 16 - Infra-Estrutura Urbana
Ação 11. Pavimentação e Drenagem da Rua da Paz
Recurso: MINISTÉRIO DAS CIDADES
Valor previsto...............................................................R$ 265.630,00
Recurso: LIVRE
Valor previsto...............................................................R$ 254.782,89
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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