norma nº 5646/2013

LEI Nº 5646, de 13 de Março de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÃPIO
DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do MunicÃpio, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do MunicÃpio de Esteio, no valor de R$
41.531,08 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e oito centavos), o
qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria
Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos, não previstas no Orçamento
inicial de 2013.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÃRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.05 - CAPATAZIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$
6.269,65
Cód. Func. Progr.: 05.05.15.451.0016.1151 - Pavimentação e Recapeamento
Asfáltico
Recurso: 1058 - CIDE
05 - SECRETARIA DE OBRAS VIÃRIAS E SERVIÇOS URBANOS
05.06 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
35.261,43
Cód. Func. Progr.: 05.06.15.452.0038.1196 - Aquisição de Equipamentos,
Máquinas e VeÃculos
Recurso: 1174 - LEILÃO PREFEITURA
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO...............................R$ 41.531,08
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercÃcio de 2012,
no valor total R$ 41.531,08 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e
oito centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1058 - CIDE............................................................R$ 6.269,65
Recurso 1174 - LEILÃO PREFEITURA..............................................R$ 35.261,43
TOTAL DO SUPERÃVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
41.531,08
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Março de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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